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Novas ameaças à internet livre

Estive recentemente participando de debate sobre o filme Freenet?, que já contém em seu título o questionamento sobre a liberdade na internet: a rede é mesmo livre? E esta liberdade, se existe, já está garantida?

Em minha fala abordei justamente algumas ameaças que estão atualmente pairando sobre a internet livre no País. Estamos vivendo atualmente um momento de grandes retrocessos, com a possibilidade concreta de perdemos em pouco tempo conquistas que foram fruto de décadas de luta da sociedade civil.

Em relação à internet não é diferente. Em 2014, aprovamos, sob os aplausos de ativistas, juristas e pesquisadores do mundo todo, o Marco Civil da Internet. No entanto, suas diretrizes correm o risco de serem distorcidas por iniciativas que têm avançado no Congresso Nacional.

Uma dessas distorções tomou forma no relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos, aprovado em 04/05/2016, que elencou alguns projetos de lei que tramitarão em regime de prioridade na Câmara Federal.

Embora a atuação de entidades civis e instituições acadêmicas, como o coletivo Intervozes e o Instituto de Tecnologia e Sociedade, tenha conseguido retirar algumas aberrações do pacote, como o projeto de lei que autoriza a retirada imediata, apenas por notificação, de crítica considerada acintosa à honra de um político nas redes sociais, ainda restaram proposições legislativas bastante preocupantes.

Por exemplo, o projeto de lei 5204/2016 que, se aprovado, autorizará a Justiça a bloquear sites e aplicativos, que sejam hospedados no exterior ou não tenham representação oficial no Brasil, e que pratiquem crime punível com pena mínima igual ou superior a dois anos.

Em primeiro lugar, não faz sentido bloquear toda uma plataforma ou aplicativo porque existe alguma violação à lei por parte de um ou mais usuários isolados. Isso pode causar um efeito pernicioso de censura prévia e de restrição à liberdade de expressão. Isso porque os administradores de tais plataformas podem optar por criar um sistema de monitoramento e retirada prévia de conteúdo a fim de evitar a penalização radical.

A justificativa apresentada para tal proposta é o combate aos crimes de pornografia infantil. Isso porém não faz sentido, pois não há necessidade de uma lei específica a esse respeito para o ambiente cibernético, pois esses crimes já estão previstos no código penal brasileiro.

É evidente a atuação do lobby pela proteção dos direitos autorais, defensores dos interesses das grandes corporações de mídia, por trás dessa proposta. Se até agora não conseguiram deter a dinâmica de compartilhamento de bens intelectuais pela rede, tentam criar um novo recurso, drástico, para fazê-lo.

Outra ameaça é a limitação de dados nos pacotes de internet fixa. Lamentável ver que essa proposta de mudança conta com o apoio da Anatel, órgão público em tese responsável pela defesa dos interesses dos consumidores e não das operadoras. Se a proposta for aprovada, os novos planos de internet fixa poderão ser cobrados também pelo consumo de dados, e não só pela velocidade como era feito anteriormente. Assim, serão criadas classes diferentes de conexão à internet: os que têm acesso a tudo e os que têm acesso restrito.

Importante lembrar que o Marco Civil trata a internet como serviço essencial para o exercício da cidadania. Assim, o direito à conectividade é visto como um direito básico, pois através dele é possível o “acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos políticos” (citação de trecho do Marco Civil, Lei 12.965, de 23 de abril de 2014).

Apesar do quadro nada animador, a boa notícia é que, depois da grande mobilização da sociedade, a Anatel decidiu abrir consulta pública para ouvir entidades e especialistas a fim de colher subsídios antes de deliberar sobre o tema. Leia a nota do Idec sobre o assunto.

A rede é território em disputa. Desde seu início, quando foi criada com fins bélicos no ambiente da guerra fria, mas estruturada com protocolos colaborativos pelos acadêmicos responsáveis por seu desenvolvimento e depois povoada pelos valores hackers de cooperação e compartilhamento. Estamos, portanto, em plena luta para garantir que os valores da internet livre prevaleçam sobre os interesse comerciais e os dispositivos de controle (outro tema do debate sobre o filme foi a vigilância, que vai ficar pra um futuro post). Por isso é fundamental que todos estejam no front, como cidadãos, expressando e fazendo valer sua vontade.

O prazo da consulta à proposta de limitação de dados na internet fixa será de 60 dias e estará aberto para técnicos, ativistas, estudantes e consumidores. O Idec organizará uma plataforma para auxiliar todos aqueles que queiram participar com estudos e informações sobre como barrar a franquia de dados. Além disso, existe também um abaixo-assinado contra a proposta, já com mais de 1,5 milhão de assinaturas, que será enviado à Anatel e ao Ministério Público Federal. Já assinou?

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Arquivado em Cultura livre, Internet Livre

Marco Civil aprovado!

O Marco Civil da Internet, sancionado pela presidente Dilma na última quarta-feira, dia 24 de abril, representa uma importante vitória do direito à comunicação sobre os interesses corporativos das empresas de telecomunicações. A nova lei está sendo saudada pelos defensores da internet livre, como Tim Bernes-Lee – o criador da web –, e apontada como um exemplo a ser seguido pelos outros países, como forma de garantir a permanência da comunicação em rede, democrática e distribuída, tal qual a conhecemos hoje.

O princípio da neutralidade da rede, assegurado na lei, é o ponto fundamental que esteve em disputa durante sua tramitação no Congresso Nacional. Segundo esse princípio, todos os dados que circulam pela rede devem ter a mesma prioridade de tráfego. Isto é, não será permitido que um provedor priorize o tráfego de dados de determinado serviço, por exemplo, Facebook ou Youtube, sobre os demais. Também será proibido oferecer tipos diferentes de pacote de acesso à Internet, por exemplo, um que permita só o acesso ao e-mail, mais barato, outro mais caro com acesso às redes sociais, e um mais caro ainda para poder ver vídeos em streaming. Apenas a diferenciação por velocidade de banda (1 Mb, 10 Mb, 50 Mb etc.) continua valendo.

A importância da neutralidade da rede é garantir que a Internet continue sendo como ela é: um espaço de comunicação no qual todos os participantes – de blogs a grandes portais – possam ser acessados com a mesma velocidade de download. Mais importante ainda, permite que qualquer um possa criar novos serviços ou aplicativos e lançá-los em pé de igualdade com os já existentes e estabelecidos. Assim é que a rede tem funcionado até hoje, dando oportunidade para a invenção de inúmeras inovações que fizeram com que esse seja um espaço para constante experimentação dos mais variados projetos e da expressão dos mais diferentes pontos de vista.

Além disso, o processo de elaboração e discussão do projeto de lei do Marco Civil foi inovador ao utilizar os recursos da rede para incorporar a sociedade ao debate. Foram mais de 2.300 contribuições da população, após extensa consulta pública para elaboração do projeto, somadas a sete audiências públicas realizadas em diferentes regiões do país pelo deputado federal Alessandro Molon, relator do projeto. Uma nova consulta pública teve 2.215 comentários e 374 propostas, e o relatório final incorporou até mesmo sugestões enviadas via Twitter.

No entanto, é preciso reconhecer os pontos frágeis da nova lei. Como resultado de difícil negociação no plenário, por força do lobby das teles e das preocupações do governo com as denúncias de espionagem reveladas por Edward Snowden, algumas brechas foram deixadas em aberto.

Por seu lado, as empresas de telecomunicações comemoraram a aprovação do Marco Civil, afirmando que ficou preservada a oferta de serviços diferenciados, como o de acesso gratuito a redes sociais pelos planos das operadoras de celular, que seria pago pelos provedores de serviço, como Facebook e Twitter. Em análise sobre o projeto aprovado, Pablo Ortellado, ativista e professor da EACH-USP, alerta para o perigo de que, pelo desestímulo à adesão a planos pagos, o serviço de Internet móvel acabe ficando basicamente restrito às grandes empresas que podem pagar pela conexão do usuário.

Leia o artigo de Pablo Ortellado, Comentários sobre a neutralidade de rede na versão aprovada do Marco Civil da Internet

Outro ponto que tem gerado ainda mais preocupação é relativo ao artigo 15, que prevê a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet pelo prazo de seis meses. Houve vários protestos pouco antes da sanção da lei, reivindicando que a presidente vetasse esse artigo, por representar uma inaceitável violação à privacidade, mas foi em vão. Pelo texto da lei, será possível identificar o autor de qualquer postagem nas redes sociais, mesmo sem autorização judicial, inibindo dessa forma a manifestação da opinião política, com sérias consequências para o ativismo em rede.

Resta agora à sociedade se organizar para exigir maior restrição e proteção à privacidade através da Lei de Proteção de Dados, atualmente em elaboração pelo governo federal.

Leia mais:
Algumas considerações sobre a proteção à privacidade na versão aprovada do Marco Civil da Internet, por Pablo Ortellado

Entenda o Marco Civil da Internet aprovado pela Câmara – do site do deputado federal Alessandro Molon, relator do projeto

A longa jornada do #MarcoCivil: da letargia do Parlamento ao efeito Snowden, por Fabio Malini

Justiça está preparando lei para proteção de dados

Enquanto no Brasil aprovamos o Marco Civil e a neutralidade na rede, os EUA podem ir em direção contrária
FCC Proposal for a Payola Internet Would End Net Neutrality

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Marco Civil – Pela Neutralidade da Rede

Está na ordem do dia na Câmara dos Deputados, e deve ser votado em breve, o Marco Civil da Internet. O projeto de lei foi elaborado por um longo processo de consulta pública, com participação de especialistas e da sociedade civil. Por conta desse debate democrático, o texto que segue para votação dá ênfase aos direitos dos usuários. No entanto, existe um intenso lobby das empresas de telefonia e demais provedores de internet para fazer prevalecer seus interesses financeiros acima dos da sociedade.

Conheça o projeto de lei do Marco Civil da Internet

O ponto relativo à Neutralidade da Rede é um dos mais sensíveis a essa pressão. Este princípio assegura que o tráfego de toda a diversidade de conteúdo deve ter as mesmas condições, impedindo que se privilegie a circulação de determinados dados em função de sua maior lucratividade.

Em outras palavras, com a Neutralidade da Rede os provedores não poderão discriminar e cobrar diferentemente pelo tipo de navegação – por exemplo, com ou sem acesso às redes sociais, diferentes velocidades para assistir aos vídeos do Youtube, ouvir músicas etc. Já sem este princípio, os provedores podem criar pacotes semelhantes aos oferecidos pelas tvs a cabo, nos quais só os mais caros darão acesso pleno ao conteúdo da rede.

É preciso garantir que a Internet continue a ser no futuro o que é hoje: um patrimônio comum que garante a todos o acesso ao conhecimento e à cultura, de forma democrática e sem discriminação ou privilégio.

Mais informações sobre o Marco Civil

Assista ao vídeo do Freenet e participe da campanha do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

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