Marco Civil aprovado!

O Marco Civil da Internet, sancionado pela presidente Dilma na última quarta-feira, dia 24 de abril, representa uma importante vitória do direito à comunicação sobre os interesses corporativos das empresas de telecomunicações. A nova lei está sendo saudada pelos defensores da internet livre, como Tim Bernes-Lee – o criador da web –, e apontada como um exemplo a ser seguido pelos outros países, como forma de garantir a permanência da comunicação em rede, democrática e distribuída, tal qual a conhecemos hoje.

O princípio da neutralidade da rede, assegurado na lei, é o ponto fundamental que esteve em disputa durante sua tramitação no Congresso Nacional. Segundo esse princípio, todos os dados que circulam pela rede devem ter a mesma prioridade de tráfego. Isto é, não será permitido que um provedor priorize o tráfego de dados de determinado serviço, por exemplo, Facebook ou Youtube, sobre os demais. Também será proibido oferecer tipos diferentes de pacote de acesso à Internet, por exemplo, um que permita só o acesso ao e-mail, mais barato, outro mais caro com acesso às redes sociais, e um mais caro ainda para poder ver vídeos em streaming. Apenas a diferenciação por velocidade de banda (1 Mb, 10 Mb, 50 Mb etc.) continua valendo.

A importância da neutralidade da rede é garantir que a Internet continue sendo como ela é: um espaço de comunicação no qual todos os participantes – de blogs a grandes portais – possam ser acessados com a mesma velocidade de download. Mais importante ainda, permite que qualquer um possa criar novos serviços ou aplicativos e lançá-los em pé de igualdade com os já existentes e estabelecidos. Assim é que a rede tem funcionado até hoje, dando oportunidade para a invenção de inúmeras inovações que fizeram com que esse seja um espaço para constante experimentação dos mais variados projetos e da expressão dos mais diferentes pontos de vista.

Além disso, o processo de elaboração e discussão do projeto de lei do Marco Civil foi inovador ao utilizar os recursos da rede para incorporar a sociedade ao debate. Foram mais de 2.300 contribuições da população, após extensa consulta pública para elaboração do projeto, somadas a sete audiências públicas realizadas em diferentes regiões do país pelo deputado federal Alessandro Molon, relator do projeto. Uma nova consulta pública teve 2.215 comentários e 374 propostas, e o relatório final incorporou até mesmo sugestões enviadas via Twitter.

No entanto, é preciso reconhecer os pontos frágeis da nova lei. Como resultado de difícil negociação no plenário, por força do lobby das teles e das preocupações do governo com as denúncias de espionagem reveladas por Edward Snowden, algumas brechas foram deixadas em aberto.

Por seu lado, as empresas de telecomunicações comemoraram a aprovação do Marco Civil, afirmando que ficou preservada a oferta de serviços diferenciados, como o de acesso gratuito a redes sociais pelos planos das operadoras de celular, que seria pago pelos provedores de serviço, como Facebook e Twitter. Em análise sobre o projeto aprovado, Pablo Ortellado, ativista e professor da EACH-USP, alerta para o perigo de que, pelo desestímulo à adesão a planos pagos, o serviço de Internet móvel acabe ficando basicamente restrito às grandes empresas que podem pagar pela conexão do usuário.

Leia o artigo de Pablo Ortellado, Comentários sobre a neutralidade de rede na versão aprovada do Marco Civil da Internet

Outro ponto que tem gerado ainda mais preocupação é relativo ao artigo 15, que prevê a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet pelo prazo de seis meses. Houve vários protestos pouco antes da sanção da lei, reivindicando que a presidente vetasse esse artigo, por representar uma inaceitável violação à privacidade, mas foi em vão. Pelo texto da lei, será possível identificar o autor de qualquer postagem nas redes sociais, mesmo sem autorização judicial, inibindo dessa forma a manifestação da opinião política, com sérias consequências para o ativismo em rede.

Resta agora à sociedade se organizar para exigir maior restrição e proteção à privacidade através da Lei de Proteção de Dados, atualmente em elaboração pelo governo federal.

Leia mais:
Algumas considerações sobre a proteção à privacidade na versão aprovada do Marco Civil da Internet, por Pablo Ortellado

Entenda o Marco Civil da Internet aprovado pela Câmara – do site do deputado federal Alessandro Molon, relator do projeto

A longa jornada do #MarcoCivil: da letargia do Parlamento ao efeito Snowden, por Fabio Malini

Justiça está preparando lei para proteção de dados

Enquanto no Brasil aprovamos o Marco Civil e a neutralidade na rede, os EUA podem ir em direção contrária
FCC Proposal for a Payola Internet Would End Net Neutrality

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