Arquivo do mês: outubro 2013

Marco Civil – Pela Neutralidade da Rede

Está na ordem do dia na Câmara dos Deputados, e deve ser votado em breve, o Marco Civil da Internet. O projeto de lei foi elaborado por um longo processo de consulta pública, com participação de especialistas e da sociedade civil. Por conta desse debate democrático, o texto que segue para votação dá ênfase aos direitos dos usuários. No entanto, existe um intenso lobby das empresas de telefonia e demais provedores de internet para fazer prevalecer seus interesses financeiros acima dos da sociedade.

Conheça o projeto de lei do Marco Civil da Internet

O ponto relativo à Neutralidade da Rede é um dos mais sensíveis a essa pressão. Este princípio assegura que o tráfego de toda a diversidade de conteúdo deve ter as mesmas condições, impedindo que se privilegie a circulação de determinados dados em função de sua maior lucratividade.

Em outras palavras, com a Neutralidade da Rede os provedores não poderão discriminar e cobrar diferentemente pelo tipo de navegação – por exemplo, com ou sem acesso às redes sociais, diferentes velocidades para assistir aos vídeos do Youtube, ouvir músicas etc. Já sem este princípio, os provedores podem criar pacotes semelhantes aos oferecidos pelas tvs a cabo, nos quais só os mais caros darão acesso pleno ao conteúdo da rede.

É preciso garantir que a Internet continue a ser no futuro o que é hoje: um patrimônio comum que garante a todos o acesso ao conhecimento e à cultura, de forma democrática e sem discriminação ou privilégio.

Mais informações sobre o Marco Civil

Assista ao vídeo do Freenet e participe da campanha do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

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O caso das biografias não autorizadas

Causou surpresa a recente divulgação da posição dos medalhões da MPB, como Chico Buarque e Caetano Veloso, reunidos no grupo Procure Saber, contra a publicação de biografias não autorizadas. Particularmente, estranhei a presença de Gilberto Gil nesse grupo, já que ele, quando foi ministro da Cultura, incentivou a revisão da Lei de Direito Autoral e o emprego de licenças criativas para facilitar a circulação e o acesso à cultura.

O ponto em comum entre os dois temas é que, assim como na discussão sobre a necessidade de flexibilizar as restrições de propriedade intelectual, no caso de publicação de biografias o que está em conflito é o embate entre as esferas individual e coletiva do direito. Pois se, como alegam os representantes desse grupo, os artistas têm direito à privacidade, a população tem também o direito à informação e ao pleno conhecimento dos fatos e personagens de sua história.

Sim, pois os artistas são pessoas públicas que protagonizaram momentos importantes da história coletiva. Optaram por uma carreira na qual sua vida naturalmente é muito mais exposta do que a dos demais. Isso inclusive faz parte, para muitos deles, das suas estratégias de divulgação e marketing: aparecer para ajudar a fazer seu trabalho circular e vender mais.

Ademais, parte-se do princípio de que as biografias irão enlamear suas figuras. Por quê? Como bem afirma Alceu Valença, em sua maioria as biografias não são difamatórias. Importante lembrar, inclusive, que esse risco já está bastante presente hoje em dia nos meios de comunicação em geral. E não se pode esquecer que, se a Justiça demora, de modo geral tem sido implacável nesses casos: são conhecidas as altas quantias recebidas por artistas e políticos por conta de informações incorretas ou de má fé publicadas em diversos veículos de comunicação. Sendo assim, não é tão fácil publicar biografias mal intencionadas já que as próprias editoras não estariam interessadas em correr risco de processos milionários.

Outro ponto de interesse do Procure Saber é relativo à participação nos lucros: como o objeto em questão é a vida deles, teriam o direito de lucrar algo com sua divulgação. Aí a questão já é outra, bem diferente. Mas continua sendo problemática no mesmo ponto: o da necessidade de se chegar a um acordo para que se possa pesquisar e publicar a história de alguém. Em resumo: desse ponto de vista, só vale a biografia chapa branca.

E aí é que a coisa fica mesmo complicada. Pois se os artistas podem criar restrições para a publicação de suas biografias, do mesmo modo poderão os demais cidadãos brasileiros, inclusive os políticos, administradores públicos e empresários. Todos poderão exigir que se publique só o que aprovarem. Então, nesse caso, fica impossibilitada a publicação de qualquer pesquisa histórica, pois os protagonistas ou seus herdeiros terão direito de fazer as exigências financeiras e editoriais que quiserem. Um absurdo, não?

Cabe registrar ainda que, com base nesses argumentos, Roberto Carlos conseguiu tirar de circulação sua biografia, escrita por Paulo César de Araújo, e tentou fazer o mesmo, felizmente sem sucesso, com o livro “Jovem Guarda – Moda Música e Juventude”, resultado da pesquisa de mestrado de Maira Zimmermann. As herdeiras de Garrincha também impediram a publicação da biografia do jogador, de autoria de Ruy Castro, reconhecido pela qualidade e seriedade de seu trabalho. Mais esdrúxulo ainda é o caso do poeta Ledo Ivo, que não pôde usar em seu livro fotos em que aparecia ao lado de Manuel Bandeira porque os herdeiros reivindicaram “direitos de imagem”.

Voltando ao início do post, é preciso, sim, harmonizar direitos, os individuais com o coletivo. Este é um princípio que rege outras áreas do direito: sempre levar em conta os direitos coletivos como direito à informação; direito à educação; direito à cultura etc. A vida dos artistas – que tanto ganharam em vários sentidos com seu sucesso junto ao público – faz parte também da memória cultural, social e política do país. Por isso são de interesse público, são parte de nossa memória coletiva e ninguém pode ter o direito de controlar isso. É preciso garantir a liberdade de expressão e de acesso à informação acima dos interesses individuais ou privados.

E, por último, veja que interessante esta iniciativa: como uma reação contra a posição do Procure Saber, foi criada uma página no Facebook para fazer “a mais pirata e coletiva biografia não autorizada de Caetano Veloso”. Qualquer pessoa pode enviar sua colaboração na forma de links de matérias, fotos e outros conteúdos que depois são selecionados e publicados pelos administradores da página.

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Afinal, como funciona a Internet?

A Internet faz parte do no nosso dia-a-dia, mas poucos param pra pensar em como ela funciona. Uma rede distribuída, aberta e propícia ao compartilhamento. Através dela trocamos ideias, afetos, arquivos, projetos, conhecimento, cultura etc. Suas possibilidades parecem não ter fim, pois sempre novas e mais surpreendentes ferramentas são desenvolvidas.

Nada disso foi à toa, tudo foi pensado e planejado: foram opções desde a sua criação que fizeram com que sua dinâmica fosse a da cooperação e da partilha, constituindo-se em um grande bem comum de nossa época. Além disso, é um território livre, para a circulação de dados e, como consequência, para o fluir da experimentação e o desenvolvimento da inovação.

Mas nada está garantido. A rede livre está sempre em risco de ser capturada, de diferentes formas. Este vídeo mostra como a cobrança sobre os fluxos de dados entre os provedores pode ser prejudicial para a dinâmica de ampla circulação de informações, base da riqueza que partilhamos na rede. Por isso, é importante divulgar e defender os Pontos de Troca de Tráfego, plataformas compartilhadas de serviço que são mais eficientes e beneficiam a todos.

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