Arquivo da categoria: Propriedade intelectual

Em maio, lançamento do filme Freenet

Coerente com o espírito da internet livre, os produtores do documentário Freenet, com lançamento previsto para o início de maio próximo, procura interessados em exibir o filme em sessões abertas e gratuitas. A chamada se dirige não só a coletivos, escolas e academia, mas a todos os que queiram levar esse debate para o espaço público.

Para ser um exibidor, basta preencher e enviar este formulário

Já escrevi sobre o projeto aqui e aqui.

Reproduzo abaixo texto de divulgação do filme:

A world wide web foi concebida e construída a partir de um fundamento principal: a liberdade pela conexão em rede, e não demorou para se tornar o carro-chefe da liberdade de expressão do século XXI. Com ela, não somos apenas consumidores de informação, somos também produtores. Mas o quanto somos realmente livres na internet para acessar conteúdos, e nos expressarmos? Quem governa a rede? Com quais interesses? Temos privacidade? Quem garante o direito de todos os cidadãos a uma conexão rápida e de baixo custo? Essas e outras questões são debatidas em FREENET por especialistas e ativistas como Lawrence Lessig, Nnenna Nwakanma, Sergio Amadeu da Silveira, Edward Snowden, entre muitos outros. O filme passeia pela África, Índia, Estados Unidos, Brasil e Uruguai mostrando iniciativas e obstáculos para a democratização do acesso à internet e para a garantia de neutralidade da rede.

Assista ao trailer:

Mais informações na fanpage do Freenet.

E vamos lá, participar da rede de exibição e ajudar a colocar esse debate na rua!!

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Ferramentas jurídicas para proteção da produção colaborativa

Comecei a pesquisar as ferramentas jurídicas utilizadas no contexto da Ciência Aberta, especialmente as que possam resguardar a produção colaborativa como recurso comum compartilhado, impedindo sua apropriação privada. Como escrevi anteriormente, de modo geral, tem prevalecido no âmbito da Ciência Aberta a opção pelos critérios propostos pelos Panton Principles, isto é, o uso de licenças que liberem os dados sem qualquer tipo de restrição de ordem financeira, legal ou técnica, visando sua maior disseminação mas sem considerar sua possível expropriação privada.

Em uma exploração inicial, encontrei a CERN Open Hardware Licence, inspirada na General Public License, que segue os mesmos princípios: qualquer um pode ver a fonte (do design do hardware, no caso), estudá-la, modificá-la e compartilhá-la. Do mesmo modo, é obrigado a manter a mesma licença em trabalhos derivados, como um instrumento para assegurar o acesso da comunidade de pesquisadores e designers às modificações e aperfeiçoamentos que porventura venham a ser feitos com base em sua documentação.

Também encontrei o que não é propriamente uma licença, mas sim um termo de uso que atende de forma muito inteligente à equação de liberar o conhecimento abertamente para a pesquisa colaborativa, mas impedir sua apropriação privada sem contrapartida. Trata-se do termo de uso da plataforma de dados do consórcio Open Source Drug Discovery (OSDD), uma iniciativa para a pesquisa colaborativa de medicamentos de doenças negligenciadas, subordinada ao Council of Scientific and Industrial Reasearch (CSIR), da Índia.

Para ter acesso aos dados do projeto é preciso concordar com os termos de uso que preveem a figura da Protected Collective Information (Informação Coletiva Protegida) como um instrumento para impedir a apropriação indevida de seus recursos. Todas as informações submetidas ao portal e os resultados da pesquisa colaborativa estão registrados como Protected Collective Information que, por sua vez, pertence unicamente a OSDD, que dessa forma mantém o controle sobre o uso e gestão desses recursos.

Entre as regras estabelecidas para uso dos dados do portal está a obrigatoriedade de atribuição de autoria e a permissão para fazer aperfeiçoamentos, adições e modificações, inclusive para uso comercial. No entanto, todas as derivações devem ser devolvidas sem ônus para a OSDD. Mesmo no caso de aquisição de propriedade intelectual sobre algum trabalho derivado, este deve estar disponível ao consórcio, sem custo algum, para o desenvolvimento de futuras pesquisas.

A criação do instrumento da Protected Collective Information garante, desse modo, o fortalecimento do acervo de dados para uso compartilhado pela comunidade de pesquisadores, ao mesmo tempo em que impede a ação de free rides, pois todo uso deve ter a contrapartida do retorno de eventuais desdobramentos de pesquisa, sempre que esta for feita a partir de informações provenientes de seu banco de dados.

Esse é um exemplo bastante consistente de proposta prática na área da Ciência Aberta, que consegue enfrentar o desafio de oferecer uma plataforma propícia ao desenvolvimento de pesquisa colaborativa entre pesquisadores de todo o mundo – de estudantes de graduação a doutores – ao mesmo tempo em que estabelece limites e restrições para impedir a mera expropriação dos commons pela iniciativa privada. Ao mesmo tempo, permite que empresas também participem do esforço conjunto para o descobrimento de novas drogas e terapias, contanto que aceitem devolver gratuitamente à comunidade de pesquisadores os desdobramentos que possam ser gerados a partir desses recursos comuns.

Abaixo a apresentação que fiz no Encontro Ciência Aberta, na USP em novembro, onde apresento as ideias dos últimos posts de forma mais sistematizada.

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Ciência Aberta e a proteção do bem comum

No debate sobre o movimento pela Ciência Aberta, vem ganhando relevância a sua dimensão política: mais do que diretrizes que visem o melhor desenvolvimento da pesquisa científica e a evolução do conhecimento per se, começa-se a indagar qual o propósito de tal desenvolvimento ou a que ele se destina.

Nesse sentido, pode-se apontar o paradoxo de que as práticas abertas de pesquisa científica, pensadas como um recurso para ampliar ao máximo o acesso e a troca entre cientistas, e também a participação da cidadania na execução e mesmo na proposição da pesquisa, com clara inspiração democratizante, acabem tendo como maiores beneficiários as grandes corporações que tem a capacidade de processar grande volume de dados.

A questão que surge, portanto, é: de que forma garantir a preservação do conhecimento gerado a partir de uma ampla articulação de redes sociotécnicas como um bem comum frente à sua potencial expropriação pelo capital?

Este problema se faz mais visível em alguns contextos específicos, como as pesquisas desenvolvidas por iniciativa de cidadãos de forma independente e autônoma, como nos chamados hackerspaces. Há ainda os consórcios para a pesquisa de doenças negligenciadas que, de forma mais acentuada, precisam proteger sua investigação da apropriação privada pela indústria farmacêutica e, ao mesmo tempo, oferecê-la a outros laboratórios que atuem na mesma perspectiva colaborativa e aberta.

Nesse sentido, as chamadas licenças alternativas desempenham um papel chave. Criadas inicialmente no contexto do software livre, essas ferramentas jurídicas foram adaptadas posteriormente para dar conta das especificidades de diferentes áreas, como a Creative Commons, voltada num primeiro momento para bens culturais e mais recentemente também para a pesquisa científica.

No âmbito da Ciência Aberta já existem diretrizes relativas ao uso de licenças alternativas para garantir a ampla circulação da pesquisa científica. Especialmente após o lançamento dos Panton Principles, em 2009, vem sendo preconizada a adoção explícita de licenças que liberem os dados de pesquisa para acesso, uso e processamento sem restrições de ordem financeira, legal ou técnica, tendo como preceito básico o fato de que a ciência é construída a partir da análise e reprocessamento do conhecimento científico anterior.

Segundo esses princípios, é indicado o registro explícito dos dados em domínio público ou em licenças que não restrinjam o uso comercial e a produção de trabalhos derivados, como a Creative Commons Zero (CC0), entre outras. Esses critérios têm como principal propósito dinamizar a produtividade da pesquisa e a evolução do conhecimento, mas não priorizam a proteção do patrimônio comum.

Neste ponto, cabe trazer à discussão o tema dos free riders, aqueles que apenas se apropriam sem entregar nada de volta, que tem sido pensado em relação à gestão do patrimônio comum. Importante lembrar que no sistema capitalista atual, abordado por alguns autores como capitalismo cognitivo, o conhecimento e a inovação são o elemento fundamental de geração de riqueza e extração de lucro.

Por um lado, vimos recrudescer as restrições de propriedade intelectual como forma de restringir o acesso ao conhecimento e aumentar as possibilidades de lucro. Por outro, constatamos que quem tem a maior capacidade de tratar e extrair dividendos dos bancos de dados abertos são as grandes corporações que, em seguida, fecham o conhecimento, gerado a partir desses dados disponíveis como patrimônio comum, em registros de patentes com a finalidade de garantir maior lucro.

A fim de dar conta da difícil equação de disponibilizar a produção para acesso aberto e ao mesmo tempo impedir sua expropriação privada, algumas soluções têm sido propostas e experimentadas. Num próximo post, continuo esse tema apresentando algumas licenças que têm como fundamento a constituição e preservação da produção coletiva e colaborativa como um bem comum.

Aproveito para divulgar aqui o recém-lançado livro “Ciência Aberta, Questões Abertas”, que traz reflexões importantes sobre vários aspectos desse movimento. Para baixar, clique aqui.

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O menino da Internet, documentário-tributo a Aaron Swartz

Leis injustas existem; devemos nos contentar em obedecê-las, ou devemos esforçar-nos em consertá-las, e enquanto não conseguimos, obedecê-las, ou devemos transgredi-las de uma vez por todas?
Henry Thoreau

Estas palavras, que dizem muito da disputa atual pelo modelo de circulação dos bens intelectuais em nossa sociedade, abrem o documentário “The Internet’s Own Boy: The Story of Aaron Swartz”.

Sua trajetória ativista retrata a luta entre o direito de acesso ao conhecimento e à cultura versus o recrudescimento da propriedade intelectual.

Desde muito novo, Aaron participou de algumas das grandes invenções da internet, como o recurso RSS, a especificação das licenças Creative Commons e o site Reddit.

Ainda muito cedo, optou por deixar o mundo das startups e do dinheiro rápido para ficar ao lado de gente como Tim Berners-Lee, em prol da rede livre. Berners-Lee, para quem não sabe, criou a WWW e a disponibilizou de graça para a humanidade, tornando possível a criação de um sem número de inovações e serviços sobre a plataforma, algo que seria muito mais limitado se ela fosse proprietária.

Entre muitos projetos, Aaron criou o site OpenLibrary.org, uma biblioteca online aberta, onde é possível acessar e ler livros gratuitamente. Outra iniciativa de peso, que incomodou o governo norte-americano, foi disponibilizar gratuitamente 2,7 milhões de documentos da justiça federal do país que, apesar de serem dados públicos, tinham acesso restrito e cobrado. O FBI chegou a investigá-lo por esta iniciativa, mas não conseguiu base legal para processá-lo.

O ativista foi ainda peça fundamental na luta contra o projeto Stop Online Piracy Act (SOPA), que pretendia restringir a circulação de dados na rede e que acabou derrotado no congresso americano.

No final de 2010 e início de 2011, Aaron iniciou mais um projeto ambicioso: baixar uma grande quantidade de revistas e artigos científicas da plataforma JSTOR, usando a rede do MIT. Mesmo que ele nunca tenha disponibilizado os arquivos para terceiros, o FBI encontrou aí os fundamentos para processá-lo. E apesar de tanto o MIT quanto a JSTOR terem retirado a denúncia contra ele, o processo continuou e ele corria o risco de ser preso e ter que pagar uma multa de U$ 1 milhão.

O final da história, você já deve conhecer: Aaron não suportou a pressão e cometeu suicídio em 11 de janeiro de 2013. Um garoto brilhante, uma das lideranças da luta pelo conhecimento aberto e livre, acabou servindo de “exemplo” do que pode acontecer em solo norte-americano para quem ousa se contrapor às normas vigentes do capital. Mas, não, a luta ainda não acabou. Sabemos disso.

Vale assistir ao documentário, que conta em detalhes a sua história e nos inspira a continuar no front.

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Ciência, Sociedade e Redes na Era da Complexidade

A convite do professor Nilton Bahlis dos Santos, vou ministrar parte do curso “Oito Temas para se pensar a Ciência, a Sociedade e as Redes na Era da Complexidade”, no Programa de Pós-Graduação em Informação e Comunicação em Saúde, da Fundação Oswaldo Cruz.

Ao lado de aulas regulares, de caráter presencial, haverá atividades de Educação em Rede para alunos ouvintes, com participação através da Internet. As aulas serão transmitidas on-line e haverá debate permanente dos temas estudados no Facebook e em outros ambientes de nuvens. Os alunos que estiverem on-line no momento da transmissão poderão debater e contribuir diretamente através de comentários no grupo. As gravações das aulas ficarão disponíveis no Canal do Next no Youtube.

O curso se propõe a refletir sobre as modificações por que passa a sociedade na Era da Complexidade e da Internet; a necessária revisão do Paradigma da Ciência Clássica; o fenômeno do surgimento de redes distribuídas como central na passagem à novas formas de organização política, econômica e social e de produção de conhecimento; e as novas possibilidades e constrições que se colocam para a Saúde, a pesquisa, a educação e a ciência.

Sua metodologia será de uma oficina de investigação ou grupo de estudo, onde os professores e tutores terão o papel de subsidiar e estimular a interatividade e a produção coletiva de conhecimentos. As aulas serão às quinta-feiras, de 13h30 às 16h30, no período de 19 de março a 04 de Junho de 2015.

Para conhecer a Metodologia do curso ler o artigo “Lições Aprendidas em uma Experiência de Utilização do Facebook como Arquitetura Pedagógica de Apoio a um Curso em Regime Blended Course”.

Confira o programa:

* Paradigma da Ciência;
* Redes e Totalidade, da Cadeia de Produção às Redes Distribuídas;
* Processos Top down ou Bottom up: Hierarquia ou Emergência”;
* Educação e Comunicação: “Transmissão Mensagens” e “Disseminação de Conteúdo”, ou Sincronização;
* Comunidades Virtuais, e Reforma Sanitária;
* Economia P2P;
* Autoria e novas formas de patrimônio e produção de conhecimento;
* Democracia Representativa ou Ciberativismo.

Os interessados devem entrar no Grupo do Curso “Oito Temas para se pensar a Ciência, a Sociedade e as Redes na Era da Complexidade” no Facebook, onde podem ser feitas as inscrições a partir de hoje.

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FLOK Society – por uma matriz econômica voltada ao bem comum

Desde outubro de 2013, uma experiência inovadora e arrojada vem sendo desenvolvida no Equador: o projeto FLOK Society – Free/Libre Open Knowledge Society.

Seu objetivo geral é propor políticas e estratégias que permitam ao país mudar sua matriz produtiva atual para uma economia baseada no conceito de conhecimento livre, aberto e comum.

Michel Bauwens, criador da P2P Foundation, dirige o projeto a convite do presidente Rafael Correa. Ele fala sobre a abrangência da iniciativa:

“Muitos países têm ministérios da economia social ou economia solidária que atuam apenas de forma marginal. O que estamos propondo é tornar a economia social em algo super-produtivo, super-competitivo e super-cooperativo. Paradoxalmente, como você sabe, as grandes empresas estão investindo grandes quantias de dinheiro em iniciativas de produção P2P, enquanto que as cooperativas estão de braços cruzados, isto é o que queremos mudar. O projeto FLOK Society aqui no Equador, propõe uma reorganização estratégica para que a economia social desempenhe um papel fundamental, ao invés de funcionar como uma mera adição ao paradigma neoliberal existente.”

O processo de trabalho é também aberto e colaborativo. Inicialmente houve uma convocação mundial para pesquisadores, ativistas e trabalhadores das mais diversas áreas que quisessem propor ideias para o desenvolvimento desse novo paradigma. As discussões de planejamento têm se dado presencialmente e virtualmente, com o apoio de plataformas colaborativas como wikis, pads e listas de discussão.

Conheça o site oficial do projeto.

A meta é elaborar 10 documentos estratégicos que cubram todo o espectro de áreas sócio-técnicas que constituem a matriz econômica, desde redes de trocas de sementes até estrutura de wi-fi comunitária, passando por novas leis de gestão científica aberta e protocolos para a administração pública.

Leia um pequeno trecho da Carta Aberta para convocação pública:

“Imagine uma sociedade que esteja conectada ao bem comum do conhecimento aberto em todos as áreas da atividade humana, baseada em conhecimento, código e desenho livres e abertos, que possam ser usados ​​por todas e todos cidadãos, em parceria com atores governamentais e do mercado, sem a discriminação e falta de poder decorrentes do conhecimento privatizado.”

Carta Aberta FLOK Society

Carta Aberta FLOK Society

Clique aqui para ler a carta na íntegra
(em diversos idiomas, inclusive em português)

O pesquisador George Dafermos, responsável pela investigação de Mudança da Matriz Produtiva, dá alguns exemplos concretos de como a adoção do modelo de conhecimento livre, sem o recurso limitador de patentes, pode representar ganho para a população equatoriana. Um deles consiste na construção de um bote de transporte ecológico, movido a energia solar e construído com licenças abertas, para o translado de turistas a Galápagos. Outro é a criação de um banco de dados com informação técnica (sobre o clima, o solo, o sol, os ventos etc) que permita a qualquer cidadão construir projetos de energia renovável.

Está prevista uma reunião ampliada no final do mês de maio, como a culminância do processo, que reunirá especialistas do mundo todo com representantes de entidades civis e públicas do país, a fim de fechar uma proposta final com orientações estratégicas para a implantação da nova matriz econômica, que será encaminhada à Assembleia Nacional do Equador.

Para além dos resultados concretos que venha a produzir no país, o projeto FLOK Society representa um importante avanço na construção de uma proposta de matriz econômica sustentável voltada ao bem comum, como uma alternativa em nível mundial.

Artigos relacionados:

Ecuador: del capitalismo cognitivo, a la economía social del conocimiento

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Autoria e propriedade

Acaba de ser publicado na Revista Logos – Comunicação e Universidade, do Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Uerj, o meu artigo “Autoria e propriedade – inflexões e perspectivas de uma relação em crise”. No texto, abordo as transformações nos regimes de propriedade intelectual das produções textuais, com enfoque na historicidade do conceito de autoria, e aponto algumas licenças alternativas que têm sido experimentadas atualmente.

Revista Logos - Ética e Autoria

Revista Logos – Dossiê Ética e Autoria

Leia o resumo:

As relações entre autoria e propriedade estão em crise na atualidade, sob o impacto das novas dinâmicas autorais presentes nas redes de comunicação. Neste artigo, num primeiro momento, percorremos a história da autoria, pontuando suas inflexões. Em seguida, apresentamos algumas licenças alternativas que têm sido criadas como um questionamento prático das restrições vigentes quanto à propriedade intelectual.

Clique aqui para baixar o artigo completo.

Vale conferir o dossiê Ética e Autoria completo, publicado pela revista.

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