Ferramentas jurídicas para proteção da produção colaborativa

Comecei a pesquisar as ferramentas jurídicas utilizadas no contexto da Ciência Aberta, especialmente as que possam resguardar a produção colaborativa como recurso comum compartilhado, impedindo sua apropriação privada. Como escrevi anteriormente, de modo geral, tem prevalecido no âmbito da Ciência Aberta a opção pelos critérios propostos pelos Panton Principles, isto é, o uso de licenças que liberem os dados sem qualquer tipo de restrição de ordem financeira, legal ou técnica, visando sua maior disseminação mas sem considerar sua possível expropriação privada.

Em uma exploração inicial, encontrei a CERN Open Hardware Licence, inspirada na General Public License, que segue os mesmos princípios: qualquer um pode ver a fonte (do design do hardware, no caso), estudá-la, modificá-la e compartilhá-la. Do mesmo modo, é obrigado a manter a mesma licença em trabalhos derivados, como um instrumento para assegurar o acesso da comunidade de pesquisadores e designers às modificações e aperfeiçoamentos que porventura venham a ser feitos com base em sua documentação.

Também encontrei o que não é propriamente uma licença, mas sim um termo de uso que atende de forma muito inteligente à equação de liberar o conhecimento abertamente para a pesquisa colaborativa, mas impedir sua apropriação privada sem contrapartida. Trata-se do termo de uso da plataforma de dados do consórcio Open Source Drug Discovery (OSDD), uma iniciativa para a pesquisa colaborativa de medicamentos de doenças negligenciadas, subordinada ao Council of Scientific and Industrial Reasearch (CSIR), da Índia.

Para ter acesso aos dados do projeto é preciso concordar com os termos de uso que preveem a figura da Protected Collective Information (Informação Coletiva Protegida) como um instrumento para impedir a apropriação indevida de seus recursos. Todas as informações submetidas ao portal e os resultados da pesquisa colaborativa estão registrados como Protected Collective Information que, por sua vez, pertence unicamente a OSDD, que dessa forma mantém o controle sobre o uso e gestão desses recursos.

Entre as regras estabelecidas para uso dos dados do portal está a obrigatoriedade de atribuição de autoria e a permissão para fazer aperfeiçoamentos, adições e modificações, inclusive para uso comercial. No entanto, todas as derivações devem ser devolvidas sem ônus para a OSDD. Mesmo no caso de aquisição de propriedade intelectual sobre algum trabalho derivado, este deve estar disponível ao consórcio, sem custo algum, para o desenvolvimento de futuras pesquisas.

A criação do instrumento da Protected Collective Information garante, desse modo, o fortalecimento do acervo de dados para uso compartilhado pela comunidade de pesquisadores, ao mesmo tempo em que impede a ação de free rides, pois todo uso deve ter a contrapartida do retorno de eventuais desdobramentos de pesquisa, sempre que esta for feita a partir de informações provenientes de seu banco de dados.

Esse é um exemplo bastante consistente de proposta prática na área da Ciência Aberta, que consegue enfrentar o desafio de oferecer uma plataforma propícia ao desenvolvimento de pesquisa colaborativa entre pesquisadores de todo o mundo – de estudantes de graduação a doutores – ao mesmo tempo em que estabelece limites e restrições para impedir a mera expropriação dos commons pela iniciativa privada. Ao mesmo tempo, permite que empresas também participem do esforço conjunto para o descobrimento de novas drogas e terapias, contanto que aceitem devolver gratuitamente à comunidade de pesquisadores os desdobramentos que possam ser gerados a partir desses recursos comuns.

Abaixo a apresentação que fiz no Encontro Ciência Aberta, na USP em novembro, onde apresento as ideias dos últimos posts de forma mais sistematizada.

14 Comentários

Arquivado em Ciência Aberta, Commons, Open Science, Propriedade intelectual

14 Respostas para “Ferramentas jurídicas para proteção da produção colaborativa

  1. Reynaldo Carvalho

    Feliz Natal e excelente 2016.

  2. Reynaldo Carvalho

    Oi, Bia. Desculpe-me, mas vou desabafar. Estava esperando ansiosamente o exemplar mais recente da revista Matraga, do Programa de Pós-graduação em Letras da UERJ, já que a chamada para o nº 37 era essa (infelizmente só tive conhecimento quando o prazo já havia expirado): “O nº 37 será dedicado aos Estudos Literários, tendo como tema
    Estudos literários – possibilidades e impasses.
    O prazo para encaminhamento dos textos é 31 de maio de 2015. O lançamento do nº está previsto para outubro de 2015.
    Sinopse::
    Estudos literários e Estudos culturais. Estudos literários e Artes plásticas.
    Teorias contemporâneas. O pós- literário. Materialidade da comunicação. Textualidades digitais. Textos como instalação. Estatuto da autoria. Pós-produção e remix. Escrita não criativa e cópia original”.
    Hoje, finalmente, a revista ficou disponível. Mas que decepção !!!!!!!!
    http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/matraga/issue/current/showToc
    A rigor, só o texto do Marco Antônio Sousa Alves trata do assunto, o que demonstra que o que estudamos está longe de estar na pauta de nossa patética academia. Que tristeza …

    Abs

    • Oi Reynaldo,

      É, tristeza mesmo… Isso só reforça uma ideia que anda me rondando: temos que produzir a revista que queremos que exista! Provavelmente ela não terá qualis, mas pode ter qualidade😉

      Um abraço,

      Bia

  3. Reynaldo Carvalho

    Oi, Bia, tudo bem?
    Prepare seu texto que a revista é ótima e a ABRALIC é a maior associação brasileira de literatura.
    http://www.abralic.org.br/
    Abraços.
    Reynaldo
    1) Caros e caras,
    Envio esta mensagem com uma dupla finalidade.
    Em primeiro lugar, apresentar a Júlia Reyes, doutoranda em Literatura Comparada na UERJ, e que se encarregará de manter a correspondência relativa à organização dos congressos da Associação Brasileira de Literatura Comparada, cuja presidência coube à UERJ durante o biênio 2016-2017.
    Ao mesmo tempo, desejamos anunciar o tema do congresso internacional a ser realizado nos dias 26-30 de setembro de 2016, ocasião de celebração dos 30 anos da ABRALIC. Esperamos contar com a presença de todos.
    TEMA DA ABRALIC 2016-2017: Experiências literárias, textualidades contemporâneas
    “Experiências literárias, textualidades contemporâneas” é o tema-síntese da orientação geral da ABRALIC-Rio de Janeiro em 2016 e 2017. Em lugar de concepções normativas do estético e do literário, que reduzem drasticamente o horizonte de leituras, impedindo a renovação do repertório teórico e crítico, abraçamos a pluralidade atual de valores e de interesses como uma alternativa a ser radicalizada. Na circunstância presente, um conceito monocromático de “literatura” não dá conta da diversidade e, sobretudo, da intensidade das múltiplas “experiências literárias” que transformam o cenário das letras no mundo todo. De igual modo, não mais dispomos de um suporte único, definidor de uma hierárquica concepção de “texto”, cujo sentido deve ser “adequadamente” decodificado. Propomos a noção de “textualidades contemporâneas”, a fim de reconhecer a pluralidade de suportes possíveis, a miríade de formas de inscrição e a multiplicidade tanto de produções de presença quanto de atribuições de sentido. Fiel à ideia de pluralidade, esclarecemos que os simpósios não têm a obrigação de adequar-se ao tema geral do congresso. Afinal, a ABRALIC-Rio bem poderia adotar como epígrafe o título de poema de Machado de Assis: “Perguntas sem resposta”.
    Em breve a chamada de trabalhos estará disponível na página de Facebook da ABRALIC: https://www.facebook.com/Abralic-2016-Rio-de-Janeiro-904023182984034/?fref=nf.
    Um abraço cordial,
    João Cezar de Castro Rocha
    Professor Associado de Literatura Comparada da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
    Presidente da Associação Brasileira de Literatura Comparada (ABRALIC – 2016-2017)
    https://direitouerj.academia.edu/JoaoCezardeCastroRocha
    https://www.facebook.com/joaocezar.decastrorocha
    2) Caros e caras,
    Desejando que o Carnaval tenha sido ótimo, a ABRALIC anuncia uma nova proposta para os seus simpósios. Em virtude das celebrações dos 30 anos da Associação, organizaremos simpósios nos dois anos: em 2016 e em 2017.
    Ora, por que não aproveitar o espaço da ABRALIC para realizar dois simpósios com a mesma temática, aprofundando a reflexão e, sobretudo, aperfeiçoando em 2017 o trabalho inicialmente apresentado em 2016? Desse modo, em lugar de um encontro sem maiores consequências acadêmicas, a ABRALIC tornar-se-á um local único para desenvolvimento da pesquisa de seus membros.
    Qual a contrapartida que oferecemos? A ABRALIC se compromete a publicar, até o final de 2017, um e-book — naturalmente, com ISBN, capa, sumário, numeração de página, etc. — para cada simpósio. Os trabalhos serão selecionados pelos próprios coordenadores dos simpósios.
    3) MUDANÇA IMPORTANTE NAS DATAS DA ABRALIC!
    Retornamos do recesso para anunciar uma importante inversão das datas previamente confirmadas. Isto é, manteremos o período de 19 a 30 de setembro de 2016, porém, inverteremos a ordem dos eventos. Agora, o Congresso Internacional ocorrerá de 19 a 23 de setembro, e os mini-cursos serão realizados de 26 a 29 de setembro. A mudança foi necessária devido ao novo calendário da UERJ, definido somente na semana passada.
    Contamos com todos para celebrar os 30 anos da ABRALIC em setembro de 2016!
    Dois cursos fazem parte do evento. Será no RJ e ministrados por HANS ULRICH GUMBRECHT e ROGER CHARTIER. As datas mudaram, mas no
    site deve sair algo em breve.

    • Você virá ao congresso, Reynaldo? Se sim, podemos finalmente nos encontrar😉

      Me interessei pelo curso do Roger Chartier. Vamos ver, talvez eu faça.

      A chamada de artigos é mais voltada para literatura, não? Acho que não tem a ver com minha pesquisa…

      Um abraço,

      Bia

  4. Reynaldo Carvalho

    Bia, minhas férias estão marcadas para novembro. Se puder antecipá-las …
    Na página da ABRALIC: (preste atenção na última frase)
    ” nova edição do Congresso Internacional ABRALIC terá lugar na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) entre os dias 19 e 23 de setembro de 2016.

    “Experiências literárias, textualidades contemporâneas” é o tema do XV Congresso da ABRALIC. A diversidade e, sobretudo, a intensidade das múltiplas “experiências literárias” contemporâneas desautorizam concepções normativas do estético e do literário, que reduzem drasticamente o horizonte de leituras, impedindo a renovação do repertório teórico e crítico. Pelo contrário, abraçamos a pluralidade de valores e de interesses como uma alternativa a ser radicalizada.

    Por outro lado, a multiplicidade de suportes e de formas de inscrição textual nos leva a abandonar a ideia de “texto”, em seu sentido mais canônico, a fim de propor a noção de “textualidades contemporâneas”, com destaque para o universo digital”.
    Abs

  5. Reynaldo Carvalho

    Bom dia, Bia.
    Repasso e-mail da ABRALIC
    Abs
    Reynaldo
    Rio de Janeiro, 6 de março de 2016

    Caros e caras,

    Comunicamos o lançamento das chamadas para os simpósios e para a Revista ABRALIC (28 e 29). Contamos com a participação de todos e de todas.
    Agradecemos muito à comunidade acadêmica pela acolhida e pelo apoio. Em meio aos cortes de verba enfrentados pela FAPERJ, CAPES e CNPq é um enorme desafio organizar o XV Encontro, em setembro de 2016, e o XV Congresso Internacional, em julho de 2017. No entanto, em 2016, a ABRALIC comemora 30 anos e não vamos apequenar o XV Encontro em função das dificuldades atuais.
    “O que fazer?” Continuar contando com o apoio de todos e de todas. Lançaremos em breve a campanha para associação, e, se a comunidade aderir à ABRALIC, poderemos realizar o Encontro e o Congresso à altura de nossa história.

    Um abraço e até setembro,
    João Cezar
    Presidente da ABRALIC (2016-2017)
    https://direitouerj.academia.edu/JoaoCezardeCastroRocha

    CHAMADA PARA SIMPÓSIOS – ABRALIC 2016

    Já se encontra disponível a chamada para os simpósios do XV Encontro ABRALIC, que será realizado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) nos dias 19-23 de setembro.
    Como estamos reformando o site da ABRALIC, a fim de precisamente receber as inscrições para os simpósios, hospedamos temporariamente a chamada no site Academia. Basta clicar na imagem e baixar o arquivo.
    Por favor, ajudem a divulgar e, sobretudo, participem: vamos fortalecer a ABRALIC!

    https://www.academia.edu/22878516/Chamada_para_Simp%C3%B3sios_Abralic_2016

    CHAMADA PARA PUBLICAÇÃO: REVISTA ABRALIC, NÚMERO 28 E 29

    Estão disponíveis as chamadas para a Revista ABRALIC.
    Como estamos reformando o site da ABRALIC, a fim de receber as inscrições para os simpósios, hospedamos temporariamente as chamadas para os números 28 e 29 no site Academia. Basta clicar na imagem e baixar o arquivo.
    Por favor, ajudem a divulgar e, sobretudo, participem!

    https://www.academia.edu/22826207/Chamadas_para_publica%C3%A7%C3%A3o_–_Revista_Abralic_n%C3%BAmero_28_e_29

  6. Reynaldo Carvalho

    E, recém saído do forno do brilhante Baixa Cultura, o zine n° 2 –

    ” Depois de falarmos da prática do deturnamento criada pelos situacionistas franceses, a 2a. edição do zine amplia o número de páginas, textos e artistas convidados para tratar de um dos nossos grandes temas contemporâneos: LA REMEZCLA. Remix. Remistura. Desvio. Plágio. Cópia. (re) criação. (re) combinação. Várias palavras para abordar um mesmo assunto, sempre presente nestes quase oito anos de BaixaCultura e na vida de todo mundo que tem a internet como habitat.

    Porque, como dissemos certa vez, numa sociedade dominada pela explosão de informações, talvez seja mais conveniente explorar as possibilidades de ressignificação daquilo que já existe do que acrescentar informações redundantes, mesmo quando estas são produzidas por meio da metodologia e da metafísica do ‘original’. Talvez”.

    http://baixacultura.org/laremezclao-no2/

  7. Reynaldo Carvalho

    Oi, Bia.
    Bom dia.
    O zine n° 1 pode ser acessado em
    http://pt.scribd.com/doc/270410631/Zine-BaixaCultura-n%C2%BA1#fullscreen

    O n° 2 deve estar disponível em breve no item Selo, na página inicial deles. Aqui você encontra também o livro do Leonardo Foletto “Efêmero Revisitado: Conversas sobre teatro e cultura digital”, produzido a partir de uma bolsa Funarte de Reflexão Crítica e Produção Cultural para Internet 2010.

    De qualquer maneira, os textos que compõem o zine ° 2 podem ser encontrados em:

    http://baixacultura.org/revalorizar-o-plagio-na-criacao-1/

    As 3 partes de NOTAS INÉDITAS SOBRE COPYRIGHT E COPYLEFT em
    http://baixacultura.org/?s=notas+sobre+copyright

    E, por fim, Insensato: Um experimento em arte, ciência e educação. Jamer Guterres de Melo. Dissertação de Mestrado em Educação (UFRGS), 2010. Citado em: Insensato, um zine-dissertação, novembro de 2011, pode ser encontrada em
    http://baixacultura.org/biblioteca/2-monografias-dissertacoes-teses/insensato-um-experimento-em-arte-ciencia-e-educacao/

    Abs

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