Retrocesso na revisão da lei de Direito Autoral

Ando bem ocupada terminando a redação da tese que tenho que entregar no início de fevereiro. Por isso não tenho conseguido dar muita atenção ao blog. Mas as notícias sobre o envio pelo Ministério da Cultura do novo projeto de lei de Direito Autoral à Casa Civil não podem passar sem comentários.

Antes de tudo, é espantoso saber que o projeto foi enviado em sigilo. Por que isso, há algo a esconder da sociedade? Ou será simplesmente uma continuidade do estilo que norteou a rediscussão do projeto pela nova gestão do MinC? Talvez uma combinação dos dois motivos.

A primeira notícia foi divulgada pelo jornal O Globo, e dizia que a nova proposição era quase igual à versão anterior (85%), querendo passar a ideia de que pouca coisa havia sido modificada. No entanto, a estatística neste caso foi usada como uma estratégia retórica para tentar esconder importantes alterações, como revelou outra matéria da Folha, publicada alguns dias depois: na verdade, o novo anteprojeto favorece o Ecad. Alguma supresa?

A ministra Ana de Hollanda, como destaca a matéria, tem sido acusada com frequência de favorecer os interesses da indústria fonográfica e do Ecad. Pois uma das poucas novidades é exatamente a redução da fiscalização sobre sociedades arrecadoras. Vale lembrar que a entidade está sendo investigada por fraudes por duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), uma no Senado e outra na Assembléia Legislativa do Rio.

Vale ler a matéria da Folha que traz um bom quadro das diferenças entre os projetos enviados por Ana de Hollanda e Juca Ferreira.

Existem outros pontos problemáticos, como a inclusão do mecanismo conhecido como “notice and take down”, ou notificação e retirada, que permite que detentores de direitos autorais solicitem a retirada de conteúdo supostamente irregular sem a necessidade de ordem judicial. A avaliação jurídica ficaria para depois, se a parte acusada chegar a recorrer. De acordo com o professor Pablo Ortellado, diretor do Grupo de Políticas Públicas para o Acesso à Informação da USP, isto na prática representa censura prévia.

Leia matéria do Estadão sobre o assunto.

Para uma avaliação mais profunda desse tema, visite o blog de Pablo Ortellado.

E ainda um último ponto merece se mencionado. A nova proposta prevê a criação de um registro único de obras, que centralizará os dados de toda produção cultural no país e que será exigência para o recebimento de direitos autorais. Para Ortellado, isto é ilegal, pois vai contra a Convenção de Berna, acordo internacional que estabelece os critérios de direitos autorais e do qual o Brasil é signatário. Além disso, a medida praticamente impediria a opção por licenças alternativas, como a Creative Commons.

Por tudo isso, o novo projeto, mesmo que 85% semelhante ao anterior, representa um grande retrocesso em relação ao que já havia sido construído coletivamente pela sociedade brasileira nas gestões de Gilberto Gil e Juca Ferreira. É lamentável!

Leia também no portal Terra: Nova Lei de Direito Autoral pode ter efeitos nocivos à internet, diz professor.

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