A lamentável retirada do selo Creative Commons do site do MinC

Tenho acompanhado com atenção o debate em torno das posições assumidas pela nova ministra da Cultura, Ana de Hollanda, em relação às questões que envolvem o direito autoral.

Logo de saída, comentei aqui no blog minha preocupação com as primeiras declarações dela nas quais qualificava como irônico o discurso pela democratização do acesso da gestão anterior (Gil/Juca) e dizia que iria convocar uma comissão de especialistas para analisar o projeto de Reforma da Lei de Direito Autoral. Um projeto que foi debatido durante sete anos e recebeu contribuições de toda a sociedade agora será examinado por uma equipe de juristas. Nada mais burocrático e menos democrático.

Apesar da primeira má impressão, quis dar um voto de confiança à nova ministra, acreditando que se tratava mais de falta de informação sobre a dinâmica da cultura digital e sobre as propostas de alteração na lei.

Para se ter uma ideia, pessoas que conheço, ligadas ao grupo de cultura do PT, estavam preocupadas com a situação de antigos compositores, sambistas populares, que estariam ameaçados pela reforma com o fim da remuneração por direito autoral de suas composições. Desconhecimento total da proposta que em momento algum retira a figura do direito autoral dos criadores, apenas propõe alguma flexibilização para se adaptar às novas tecnologias e, como diz Guilherme Carboni, harmonizá-lo com outros direitos, como o do consumidor, o da educação, o do acesso ao conhecimento etc.

Então, de acordo com a proposta, passaria a ser legal – hoje não é – a produção de cópia para uso privado como, por exemplo, transferir o conteúdo de um CD para um mp3 player. Também seria regularizada a reprodução, sem finalidade comercial, de obra esgotada. Além de permitir a reprodução destinada à conservação de acervo por museus, bibliotecas e arquivos. Veja que as mudanças são bastante modestas e têm o objetivo de adequar a legislação ao contexto atual sem prejuízo para o autor. Conheça mais detalhes da proposta.

Pois bem, minha esperança de que tudo não passasse de um mal-entendido, que pudesse ser esclarecido com o tempo, sofreu um duro golpe com a recente retirada do selo da Creative Commons do site do Ministério da Cultura. Em primeiro lugar não é verdade que a retirada do selo não fará diferença já que foi substituída pela frase “O conteúdo deste site, produzido pelo Ministério da Cultura, pode ser reproduzido, desde que citada a fonte”. O escritório brasileiro da CC alertou que isso não autoriza a republicação do conteúdo, coisa muito comum de se fazer em qualquer site ou blog, mas apenas a sua reprodução, ou seja, sua impressão. Isto quer dizer que um conteúdo que estava aberto para uso e para criação de textos derivados agora está fechado, dependendo de autorizações explícitas dos autores para poder ser republicado.
Leia a nota da CC sobre o assunto

Essa medida revela um profundo desconhecimento do que é a cultura digital, de como se processa a dinâmica criativa na rede. Gil incentivou a CC no ministério para servir de fomento a toda produção gerada pelas mais diversas iniciativas da pasta, especialmente a dos pontos de cultura. Tudo isso tendo em vista facilitar a manifestação da produção colaborativa e remixada que é característica dos nossos tempos.

Infelizmente, o pessoal agora à frente do MinC não tem essa percepção. Ainda não quero dizer que esta será a gestão do ECAD, com os interesses da indústria cultural à frente, como muitos têm afirmado. Mas, no mínimo, concluo que lamentavelmente eles não entendem nada de cultura digital e nem têm como objetivo a democratização da cultura. Falam agora em economia criativa, um discurso bem mais afinado com a política liberal dos tucanos do que com a visão do caráter social e inclusivo da cultura que todos esperávamos ver no governo Dilma.

Aliás é importante ressaltar que a manutenção das políticas da chamada cultura livre foi um compromisso de campanha da presidenta. E também vale destacar o descompasso do Ministério da Cultura em relação ao próprio governo: no mesmo dia em que foi retirado o selo da Creative Commons do site do MinC, foi publicada, pela Ministra do Planejamento Miriam Belchior, a normativa que consolida o software livre como a essência do software público no País. Como se sabe o modelo de licença do software livre (copyleft) foi o inspirador para a criação da Criative Commons.

Acima de tudo, essa atitude da ministra Ana de Hollanda tem um valor simbólico. Ela diz não à cultura livre, à produção criativa colaborativa e à democratização do acesso aos bens culturais. Sem dúvida, um grande retrocesso.

5 Comentários

Arquivado em Creative Commons, Cultura livre, Direito Autoral, MinC, Política cultural

5 Respostas para “A lamentável retirada do selo Creative Commons do site do MinC

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  2. Bem esclarecedor seu texto para quem, como eu, está acompanhando à distância esse “imbroglio”.
    Mas não entendi essa questão de poder reproduzir citando a fonte significar apenas poder imprimir para uso pessoal. Reproduzir, entendo, é utilizar em outro contexto, evidentemente guardando fidelidade com o texto original, e citando o autor, de onde foi retirado.

    Repassei pra vc e-mail que circulou na lista Cinemabrasil sobre o assunto.
    Bj.

  3. Oi Teresa,

    Quem esclarece a diferença entre reprodução e publicação no direito autoral brasileiro é o Ronaldo Lemos, do Creative Commons do Brasil:

    “Um exemplo para deixar a questão clara: imagine alguém que queira pegar um artigo publicado no site do MinC e republicar no seu site na internet (por exemplo, fazendo um post no seu blog pessoal). A frase que está lá no momento diz que é permitida a “reprodução”. No entanto, a “publicação” fica de fora. E, ao disponibilizar o artigo em um blog, isso se caracteriza como “publicação” e não como “reprodução”.

    Como o texto do MinC só fala em reprodução, este direito de “publicação”, que é diferente daquele, não está abrangido: quem disponibilizar conteúdos do MinC no seu blog fica sujeito a um problema de incerteza jurídica.

    Vale notar que é a própria lei de direitos autorais que faz a distinção entre publicação e reprodução. Além disso, ela manda interpretar restritivamente as autorizações concedidas (art. 4). Por isso, o que não está expressamente permitido – como o direito de publicação – acaba proibido.”

    Valeu a visita!

    bjs
    Bia

  4. Um belo trabalho que mostra como são infinitas as possibilidades de se criar sobre uma outra criação.

    Obrigada por mais esta dica muito interessante!

    Um abraço,

    Bia

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